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Pronto para mais um projeto de lei sobre verificação de idade?
Alabama aprovou a HB-161, que foi sancionada em 17 de fevereiro.
- Exige que as Lojas de Aplicativos verifiquem a idade de todos os usuários ao criar uma conta.
- Exige que contas de pais (adultos) controlem contas de crianças (menores).
- Exige que os desenvolvedores de aplicativos utilizem as APIs de verificação de idade da Loja de Aplicativos para restringir conteúdo para menores.
- A verificação de idade, para adultos, deve ser feita através de "métodos comercialmente disponíveis". A idade de uma conta de menor pode ser definida pela conta adulta vinculada sem verificações de ID ou outros "métodos comercialmente disponíveis".
- Aplica-se especificamente apenas a dispositivos móveis (smartphones ou tablets). Aplicar-se-ia a "Lojas de Aplicativos" em Linux ou Windows, quando executadas em um dispositivo móvel.
- Multa de $7,500 por violação.
- Entrará em vigor em 1 de outubro de 2027.


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